“Com a nova decisão do STF, os aposentados e pensionistas podem requerer ao INSS revisão do benefício para que seja incluído no cálculo as contribuições realizadas durante toda a sua vida, inclusive as contribuições anteriores a 1994”
A metodologia de cálculo dos benefícios do INSS (aposentadoria e pensão) até o presente momento não incluía as contribuições realizadas pelos trabalhadores no período anterior a 1994, marco da entrada do Plano Real.
No entanto, no início deste mês (01/12/2022), o Supremo Tribunal Federal decidiu em favor dos aposentados e pensionistas no caso que ficou popularmente conhecido como “Revisão da Vida Toda” do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Com a nova decisão do Supremo, os aposentados e pensionistas podem requerer ao INSS revisão do benefício para que seja incluído no cálculo as contribuições realizadas durante toda a sua vida, inclusive as contribuições anteriores a 1994. Dessa forma, aquelas pessoas que possuíam altos salários antes desse período podem aumentar consideravelmente a sua aposentadoria ou pensão recebida pelo INSS.
O processo tinha como objeto de discussão as regras de transição definidas pela Lei 9.876/1999, que realizou, à época, uma reforma na previdência social. A citada lei prescreveu que não deveriam ser incluídos nos cálculos dos benefícios as contribuições realizadas pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994, marco do início do Plano Real.
No entanto, em análise da questão, o Ministro Marco Aurélio, relator do processo no STF, decidiu no sentido de que, no cálculo dos benefícios dos aposentados e pensionistas, devem ser incluídas todas as contribuições realizadas e não apenas aquelas feitas depois de julho de 1994
Seguindo este entendimento, a Suprema Corte, por maioria de votos, decidiu em favor dos aposentados e pensionistas, definindo a seguinte tese jurídica “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.
A decisão do STF foi firmada em sede de repercussão geral e, portanto, possui observância obrigatória para todos os Juízes e Tribunais do país. De toda forma, é importante deixar claro que somente possuem direito a se beneficiar da decisão aquelas pessoas que se aposentaram entre 1999 e 2019, isto é, para aqueles que se aposentaram na vigência da Lei nº 9.876/1999, que vigorou entre a publicação da lei (em 1999) até a recente reforma da previdência social, realizada por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Dessa forma, aqueles que acreditam que possam se beneficiar com a nova decisão do Supremo devem o quanto antes recorrer a especialistas para realizar o recálculo do benefício, dessa vez incluindo todas as contribuições de sua vida, inclusive aquelas feitas no período anterior à 1994. A partir do cálculo, poderão ajuizar ação revisão contra o INSS, requerendo a aplicação do novo entendimento do Supremo em seu favor.
O escritório Pagotto, Rizatto e Lyra & Advogados Associados possui uma parceria com uma prestadora de serviços de contabilidade e está realizando uma análise gratuita dos cálculos do trabalhador, com indicação se vale a pena ou não entrar com a ação judicial para revisão do benefício.
Os interessados podem tirar dúvidas ou enviar a documentação para análise para nosso e-mail (igor@prl.adv.br), ou para nosso Whatsapp, através do link:
https://wa.me/message/G5SGOLDHZIF7O1
Documentos necessário para análise: “Extrato de Contribuições (CNIS)”, que pode ser obtido no aplicativo “Meu INSS”, por meio dos seguintes passos:
- Baixe aplicativo de celular “Meu INSS” e faça login com sua conta cadastrada no portal “Gov.br”;
- Clique no “ícone de três barras horizontais” (☰) no canto superior esquerdo da tela. Selecione a opção “Extrato de Contribuições (CNIS)”, clique em “baixar o arquivo em PDF”.
Por: Igor Gustavo S. Nelo, advogado Especialista em Direito Tributário e associado ao escritório Pagotto Rizzato e Lira Advogados Associados.
