Informativo destaca inclusão de dependente em plano de saúde e competência da PF para investigar
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Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena
O colegiado decidiu que o devedor que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário tem apenas o direito de preferência na compra do bem.
Prisão de médico da Máfia dos Transplantes foi possível após relator cassar liminar que impedia cumprimento provisório da pena
Lei de Recuperação de Empresas e Falência é tema de obra lançada no STJ
Periódico Arte no Tribunal apresenta a escultura do Anjo, de Gotfredo Thaler
Pesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre previdência privada e preclusão processual
Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menor
Para a jurisprudência do STJ, a recusa de pagamento do seguro de vida em razão de doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu a realização prévia de exames médicos.
Ministro Antonio Carlos Ferreira é eleito para TSE e Enfam