Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
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Seminário sobre o papel das fundações de apoio no SUS começa às 9h, com transmissão ao vivo
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Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
A Terceira Turma entendeu que não é obrigatório formalizar o pedido administrativo, pois a Lei 6.015/1973 faz expressa ressalva quanto ao cabimento direto da via jurisdicional.
Publicados os enunciados aprovados no workshop sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças
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Programa STJN destaca salvo-conduto para cultivo de maconha com fim medicinal
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Pesquisa Pronta destaca pagamento de pensão e presunção de vulnerabilidade da vítima de violência doméstica
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Tribunal promove consulta pública sobre metas para 2023
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Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
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Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime
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Desobediência às ordens da Justiça em conflitos pela terra: a posição do STJ diante da intervenção federal
O descumprimento de ordens para a desocupação de terras envolvidas em conflitos fundiários é o principal motivo dos pedidos de intervenção federal analisados pelo STJ.